21 | 09 | 2012
TRT-ES institui PJe-JT por meio de Ato Presidencial
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), por meio do Ato Presi nº 82/2012, instituiu o projeto-piloto do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), a partir de 3 de outubro de 2012, de acordo com o disposto na Lei nº 11.419/2006, na Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e na lnstrução Normativa nº 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na fase inaugural do projeto-piloto, inicialmente nas Varas do Trabalho de Guarapari e no Tribunal, todas as ações originárias tramitarão no PJe-JT, exceto na Segunda Instância, onde somente serão distribuídos eletronicamente os recursos de processo autuados no PJe-JT e as ações rescisórias.
Todas as petições dirigidas aos processos que tramitarão no PJe-JT deverão ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução 94, do CSJT.
As Cartas Precatórias expedidas pelas unidades judiciárias do TRT-ES dirigidas às Varas do Trabalho de Guarapari deverão ser eletrônicas e encaminhadas por meio do Malote Digital.
Todos os atos judiciais dos processos que tramitarão no PJe-JT deverão ser realizados eletronicamente.
A defesa será apresentada até a data da audiência, utilizando a parte seus próprios meios e podendo, ainda, dispor dos serviços da Central de Atendimento na unidade judiciária, pelo menos uma hora antes no início do ato.
A fim de possibilitar a igualdade do número de processos em trâmite nas duas Varas do Trabalho de Guarapari, a distribuição no sistema PJe-JT, no período de 3 de outubro a 31 de dezembro de 2012, será realizada na proporção de 25% para a primeira Vara e 75% para a segunda Vara.
Ultrapassada a fase piloto e considerada a maturidade do sistema, as condições técnicas e a capacitação de todos os usuários internos, a implantação do PJe-JT será ampliada de forma gradativa às demais unidades judiciárias do TRT-ES.
Leia aqui o Ato Presi 82/2012 na íntegra.
Clique aqui para peticionar eletronicamente
O sistema e-DOC permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho, TRTs e no TST, através da internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais. Está programado para o uso de certificado digital de pessoa física, não aceitando acesso por pessoa jurídica.
Características do sistema:
• Recebe um documento acompanhado de seus anexos.
• Recebe apenas documentos no formato PDF.
• O recibo gerado informa, além dos dados do documento e seu destino, a data e a hora do recebimento, consultados junto ao observatório nacional.
Após enviar as petições pelo sítio do TST, consulte a situação (se foram recebidas, ou devolvidas) nesta página, informando o CPF do cadastrado.
Leia com atenção as regulamentações referentes ao e-Doc tanto no TST, quanto no TRT17.
Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho (Regula o funcionamento do Sistema e-DOC, baseada na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.)
Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 17 (ATO TRT 17.ª PRESI N.º 42/2011)
Fonte: OAB/ES