25 | 05 | 2012
Setembrino Pelissari integra Comissão Especial de adequação do sistema OAB à Lei de Acesso à Informação
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) Setembrino Pelissari foi designado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, para compor a Comissão Especial de adequação do sistema OAB à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2012).
A Comissão, criada por meio da Portaria nº 024/2012, ainda é composta pelos conselheiros federais José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e José Norberto Lopes Campelo (PI). “A OAB não é uma entidade estatal, ela não recebe subsídio, não recebe verba pública, é inclusive proibida de receber verba pública, mas a Comissão vai analisar a possibilidade de submeter à Ordem algumas das regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação. Lógico que essa análise será feita à luz do que determina o Estatuto da Advocacia”, explica Setembrino Pelissari.
Sancionada em 18 de novembro do ano passado, a Lei 12.257 entrou em vigor no dia 16 de maio e regulamenta o acesso às informações públicas para todo e qualquer cidadão. O Brasil passou, com essa lei, a ser o 90º país do mundo e o 19º da América Latina a adotar essa regulamentação, que é garantida pela Constituição desde 1988.
A Lei é válida para os Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela determina que cada órgão público crie uma central de atendimento – Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). A nova lei determina que as informações de interesse público devem ficar expostas na internet, sempre atualizadas, e disponíveis aos cidadãos que as requisitem aos poderes públicos.
Fonte: OAB/ES