26 | 12 | 2012
Retrospectiva 2012: OAB-ES conquista acesso livre de advogados nos fóruns do ES
O ano de 2012 começou com uma mudança histórica para a advocacia capixaba. Desde janeiro, os advogados passaram a ter passe livre nos fóruns e na sede da Justiça estadual, sendo necessário somente apresentar a identidade funcional ou profissional.
A decisão consta do Ato Normativo nº 02/2012, assinado no dia 4 de janeiro pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra.
“Esse é o momento mais bonito da minha gestão”, disse emocionado o presidente da Ordem, na ocasião. Homero Mafra acrescentou: “É uma das coisas mais belas e maravilhosas da advocacia. Estou advogando desde 1981 e nunca presenciei uma ação desta natureza, que mostra a materialização de um preceito de que não existe hierarquização ou subordinação entre juiz, promotor, advogado e defensor público”, disse o presidente da Seccional ao devolver pela última vez o crachá de identificação dos advogados na entrada do Tribunal de Justiça.
O Ato Normativo nº 02/2012, que facilita a entrada de advogados na sede do Poder Judiciário capixaba e nos Fóruns, também beneficiou os defensores públicos do Estado.
O acesso livre ao Tribunal de Justiça e Fóruns era uma reivindicação antiga da OAB-ES. O uso de crachá e, em alguns casos, a revista às bolsas e maletas, era uma ação constrangedora e ofensiva à advocacia.
Acesso aos autos
Em fevereiro deste ano, os advogados capixabas obtiveram outra importante vitória na luta permanente em defesa das prerrogativas profissionais da classe. No dia 2 de fevereiro, a Justiça Federal julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pela Seccional contra ato praticado pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho, que não permitia aos advogados examinar autos dos processos sem procuração.
“O acesso aos autos é uma preocupação constante da Comissão de Prerrogativas da Seccional e a maior demanda que temos. Isso, fatalmente, se deve ao desconhecimento do Estatuto da OAB por aqueles que violam essa prerrogativa”, afirmou, na ocasião, o presidente da Comissão de Direitos e de Prerrogativas da OAB-ES, Rivelino Amaral.
Fonte: OAB/ES