07 | 11 | 2012
Presidente da OAB-ES reafirma posição da Seccional em defesa da justa distribuição dos royalties do petróleo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, reafirmou, nesta quarta-feira (07), o posicionamento da Ordem em defesa da justa distribuição dos royalties do petróleo.
Na noite desta última terça-feira (6), os deputados federais aprovaram, na íntegra e sem emendas, o projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que redistribui as receitas da exploração do petróleo e traz perdas bilionárias ao Espírito Santo e aos seus municípios.
O projeto, aprovado por 286 votos favoráveis e 124 contrários, retira R$ 11,1 bilhões do Espírito Santo até 2020. Dessa forma, o Estado e seus 78 municípios, que receberiam R$ 23,6 bilhões em royalties e participações especiais até 2020, ficarão com R$ 12,5 bilhões neste mesmo período. Só no ano que vem, o Espírito Santo deixaria de receber R$ 1,2 bilhão, diferença entre o que Estado e municípios arrecadariam com as regras atuais – R$ 3 bilhões – e o que arrecadará se o projeto seja sancionado – R$ 1,8 bilhão.
Em 15 de julho de 2010, o presidente da Seccional, entregou ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifesto, assinado por 66 entidades representativas da sociedade civil e lideranças políticas, reivindicando o veto à alteração na forma de distribuição dos royalties do petróleo, com a quebra o pacto hoje vigente.
Junto com o manifesto, Homero Mafra entregou ao presidente o relatório produzido pela Comissão Especial de Análise do Marco Regulatório do Pré-Sal da OAB-ES, que aponta as principais inconstitucionalidades das emendas.
Confira abaixo a íntegra do manifesto:
No momento em que o Espírito Santo vive um novo ciclo de desenvolvimento econômico, somos surpreendidos pelas emendas Ibsen/Simon que alteram a forma de distribuição dos royalties do petróleo, quebrando o pacto hoje vigente. A pretexto de se discutir as receitas que advirão do pré-sal, o que se fez foi romper com os contratos já firmados.
São graves os vícios de inconstitucionalidade que contaminam as emendas Ibsen/Simon. Cabe a Vossa Excelência, Presidente da República e garante da Constituição, vetar o projeto e fazer respeitar o império da lei, afirmando os valores consignados na Carta de 88.
Não é demais dizer que as emendas Ibsen/Simon, além de seus evidentes vícios de inconstitucionalidade, apresentam caráter retroativo, ferem regras elementares de direito e atingem contratos já celebrados.
Por isso, é que nos permitimos lembrar a Carta aos Brasileiros quando, afirmando a necessidade de mudanças e a conjugação delas com a garantia da ordem jurídica, ditou Vossa Excelência: “Será necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que temos hoje e aquilo que a sociedade reivindica.” “Premissa dessa transição será naturalmente o respeito aos contratos e obrigações (…).”
Tal situação se repete hoje.
Queremos olhar e discutir o futuro, mas sem perder de vista os direitos já assegurados aos estados produtores.
Daí não termos receio em afirmar que vetar os projetos Ibsen/Simon significa manter a ordem jurídica e sustentar a Constituição da República.
Promulgar as emendas, ao contrário, rompe com o espírito de segurança jurídica e econômica que foi o norte da Carta aos Brasileiros e pune os Estados produtores de petróleo, retirando deles recursos hoje garantidos por lei e oriundos de contratos já firmados.
Por tais razões, nós, signatários do presente manifesto, representando a sociedade civil capixaba, confiamos que Vossa Excelência não permitirá que prospere a injustiça e a ilegalidade e vetará as emendas inconstitucionais, injustas e marcadamente nociva aos estados produtores de petróleo.
Assinam este Manifesto:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – OAB/ES
Central Única dos Trabalhadores do Estado do Espírito Santo – CUT-ES
Fórum de Entidades e Federações – FEF
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo – FECOMERCIO
Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo – AVES
Diocese de Colatina – ES
Federação das Empresas de Transportes – FETRANSPORTES
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo – FAES
Espírito Santo em Ação
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo – FACIAPES
Claydson Pimentel Rodrigues – Vereador do Município de Fundão – ES
Instituto de Desenvolvimento Industrial do Espírito Santo – IDEIES
Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – SEBRAE-ES
Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição de Bebidas do Espírito Santo – SINDIBEB
Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo – SINDIADVOGADOS – ES
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CEDIMES
Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização – FENASERA
Sindicato dos Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional – SINDICOES
União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Vitória – ES – UMES DE VITÓRIA
União Cariaciquense dos Estudantes Secundaristas – UCES DE CARIACICA
União Estadual de Estudantes Secundaristas do Espírito Santo – UESES
União Estadual dos Estudantes – UEE
Casa do Estudante Capixaba
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo – OCB/ES
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES
Conselho Estadual da Assistência Social do Espírito Santo – CONEAS
Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência – CONDEF
União da Juventude Socialista do Espírito Santo – UJS-ES
Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul – CGTB-ES
Federação dos Hospitais Filantrópicos do Espírito Santo – FEHOFES
Universidade Federal do Espírito Santo – UFES
Ministério Desafios
Cláudio Vereza – Deputado Estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Espírito Santo – CTB-ES
Instituto Federal do Espírito Santo – IFES
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-ES
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CEDIMES
União Geral dos Trabalhadores
CMB
Agência de Serviço Público do Estado do Espírito Santo – ASPE
Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Espírito Santo – NCST/ES
Federação das Associações de Movimentos Populares do Espírito Santo – FAMOPES
Sindicato dos Guardas Vidas – SINDGV-ES
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo – CRM-ES
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo – CRO-ES
Conselho Regional de Economia do Espírito Santo – CORECON-ES
Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo – CRC-ES
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo – CRF-ES
1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Colatina – ES
2ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Cachoeiro de Itapemirim – ES
3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Linhares – ES
4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Guarapari – ES
5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Barra de São Francisco – ES
6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Guaçuí – ES
7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Alegre – ES
8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Vila Velha – ES
9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Castelo – ES
10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Itapemirim – ES
11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Cariacica – ES
12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – São Mateus – ES
13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Aracruz – ES
14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Ibiraçu – ES
15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Nova Venécia – ES
16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo – Iúna – ES
Fonte: OAB/ES