17 | 05 | 2012
Presidente da OAB-ES fala sobre lei estadual de execução penal em audiência pública no TJES
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, participou, nesta quinta-feira (17), da audiência pública realizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para debater propostas de reformulação da normatização de procedimentos relativos à execução penal no Espírito Santo.
O presidente da Seccional elogiou a iniciativa do presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, de possibilitar uma maior participação popular no debate sobre o tema. Homero Mafra afirmou que há avanços no anteprojeto formulado pelo Grupo Interinstitucional de Execução Penal, integrado por representantes do Poder Judiciário, do Governo do Estado e da sociedade civil. Destacou, por exemplo, o direito à visita íntima para detentos que mantêm relações homoafetivas.
No entanto, o presidente da OAB-ES ressaltou que há artigos propostos contrários à Constituição Federal e que a Ordem defenderá, entre os deputados estaduais, que esses não sejam aprovados na votação do anteprojeto na Assembleia Legislativa.
Homero Mafra destacou também que não adianta criar uma legislação penal estadual, sem que haja mudanças no conceito do sistema carcerário. O presidente da Seccional fez referência ao Centro de Triagem de Vitória, cuja capacidade é para 170 presos provisórios, mas que está com uma superlotação de aproximadamente 700 detentos.
“Não adianta a gente ter a melhor lei de execução penal enquanto os nossos presídios continuarem a ser depósito de presos. O Centro de Triagem tem sete vezes a sua capacidade. A Sejus prega que esvaziou as delegacias de polícia, mas esvaziou amontoando homens no Centro de Triagem. Onde cabem pouco mais de cem, tem setecentos”, afirmou.
A Ordem está representada no Grupo Interinstitucional de Execução Penal pela advogada Nara Borgo, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional. Nara Borgo avalia que o debate realizado no grupo e também na audiência pública demonstra que há uma busca por uma melhoria no sistema penal capixaba. Entre os pontos positivos do anteprojeto ela citou a possibilidade de remição de pena pela leitura do preso, a viabilidade de visita íntima homoafetiva e a garantia de transporte do egresso quando sai do sistema prisional até a sua casa. Por outro lado, Nara Borgo discorda da manutenção da revista íntima de mulheres, homens e crianças quando visitam os presos. “Isso é completamente vexatório e ofensivo à dignidade da pessoa humana”, afirmou.
O Grupo Interinstitucional de Execução Penal é presidido pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que é o coordenador de Execuções Penais do Tribunal de Justiça. Participam dele também o supervisor de Execuções Penais do Estado, juiz Marcelo Menezes Loureiro; o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli; a promotora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade; o professor da Ufes Júlio Pompeu; o defensor público Marcello Paiva de Mello; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Gilmar Ferreira de Oliveira.
Para Gilmar Oliveira, foi “positiva a iniciativa do Tribunal de chamar a sociedade e todos que militam na área para construir um mecanismo legal que acabe com os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Justiça nos últimos anos”. “De certa forma, o Tribunal se posicionou contrário ao modelo atual”, afirmou.
O presidente do CEDH também considerou positiva a inserção na lei da afirmação dos direitos humanos. “Falta isso nas normativas legais e a ideia é construir, cada vez mais, uma cultura de direitos humanos.
Ele concorda que é preciso, na Assembleia Legislativa, buscar aperfeiçoar o anteprojeto. “É preciso ficar vigilante e a sociedade deve participar desse processo”, disse.
O advogado Cássio Moraes, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, participou da audiência pública desta quinta-feira e se manifestou em relação ao anteprojeto proposto. “A lei não prevê a possibilidade de acesso das imagens de monitoramento pelos advogados, apenas Defensoria Pública e Ministério Público. Também prevê sanções coletivas, o que é vedado pela Lei de Execução Penal”, criticou.
Cássio Moraes também considera negativo que o anteprojeto mantenha os parlatórios e que, no artigo 87, preveja a possibilidade de assessores dos presídios de fazerem defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). O advogado disse, ainda, que é necessário incluir no anteprojeto a possibilidade de a OAB e outras entidades entrarem com câmeras e filmadoras quando estiverem fazendo vistorias nos presídios.
O coordenador geral do Coletivo Fazendo Direito, Gilvan Vitorino, participou das discussões e destacou a importância da realização da audiência pública: “O evento em si é um marco na história do Judiciário capixaba, assim como o fato do Tribunal ser o propositor do projeto de lei. Também é importante que o grupo tenha uma ampla representatividade e que ao concluir o anteprojeto tenha sido ouvida tanto a sociedade organizada quanto o cidadão em sua vontade individualizada .
O Espírito Santo será o primeiro Estado do Brasil a elaborar a sua Lei de Execuções Penais.
Fonte: OAB/ES