03 | 06 | 2013
Prazo para pagar cota única do ISS Fixo das sociedades de advogados em Vitória vence nesta quarta, dia 05
O prazo para o pagamento da cota única ou da 1ª parcela do ISS Fixo das sociedades de advogados relativo ao exercício de 2013 vence nesta quarta-feira (05).
As datas com o vencimento da cota única e das parcelas foram publicadas, no dia 14 de maio, pela Prefeitura de Vitória, por meio da Portaria Tributária nº 33/2013.
Confira a íntegra da Portaria:
PORTARIA TRIBUTÁRIA Nº 33 /2013
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa das sociedades uniprofissionais de advogados, calculado na forma prevista nos artigos 18 e 47 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei nº 8.396, de 20 de dezembro de 2012.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 113 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007, Resolve:
Art. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das sociedades uniprofissionais relativo ao exercício de 2013 deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
COTA ÚNICA ou 1ª PARCELA – VENCIMENTO – 05.06.2013.
2ª PARCELA – VENCIMENTO – 05/07/2013.
3ª PARCELA – VENCIMENTO – 05/08/2013.
4ª PARCELA – VENCIMENTO – 05/09/2013.
Parágrafo único: O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através do respectivo documento de arrecadação disponível, exclusivamente, no site oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços Online –> Cidadão > Documentos de arrecadação, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 13 de maio de 2013.
Alberto Jorge Mendes Borges
Secretário de Fazenda
Link para emissão das guias de recolhimento.
Fonte: OAB/ES