31 | 08 | 2012
OAB-ES solicita ao Delegado Chefe da Polícia Civil abertura de inquérito para apurar propaganda enganosa de serviços advocatícios
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, solicitou, nesta sexta-feira (30), ao delegado Chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio Junior, que seja instaurado um inquérito policial para investigar a prática de propaganda enganosa feita por uma empresa que está distribuindo panfletos prometendo a solução de “causas criminais com soltura imediata, especializada na nova Lei de Tráfico”.
“É um absurdo que empresas, que certamente não são dirigidas por advogados, busquem iludir a população com propaganda enganosa que se constitui crime em tese. É um absurdo esse tipo de comportamento que viola o Código de Ética e fere vários dispositivos da Lei Penal”, afirmou Homero Mafra, que continuou.” Todas as vezes que a Ordem tomar conhecimento de práticas de tamanha ilicitude requererá as autoridades competentes a adoção de todas as providencias cabíveis, inclusive a abertura de inquéritos policiais se for o caso”.
Segundo o Conselheiro Corregedor da OAB-ES, Francisco Pio, o panfleto fere de diversas maneiras o Código de Ética da OAB. “Desde a forma correta de se captar um cliente até mesmo com relação às informações que devem conter na propaganda de serviços advocatícios, tudo está irregular. Advogado não pode fazer esse tipo de propagada. Não se sabe quem é o profissional que está atuando nesse serviço, não é possível saber nem mesmo se é realmente um advogado que está por trás dele. O número da inscrição profissional do advogado é obrigatório em uma propaganda e aí vem a questão de fraude, estamos falando de estelionato, de enganar o cidadão que está contratando esse serviço”, explica o corregedor.
Fonte: OAB/ES