25 | 04 | 2013
MPES faz recomendações sobre recebimento de documentos e objetivos a órgãos que atuam na atividade policial
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial (GECAP), emitiu a Recomendação 006/13 que trata do recebimento de documentos e objetos nos órgãos que têm atuação direta ou indireta na atividade policial
As instruções são:
– ao receberem documentos em suas repartições datem, assinem e carimbem os recibos daquilo que for entregue;
– devem constar no carimbo o nome completo e legível, número de matrícula ou número de identificação civil e cargo do agente recebedor;
– não possuindo carimbo ou não existindo todos os dados referidos no mesmo, as informações devem ser inseridas manualmente juntamente com a assinatura.
A recomendação foi encaminhada à chefia da Polícia Civil, ao comando geral da Polícia Militar, e às secretarias de Estado de Segurança Pública e Justiça Social e de Justiça e Cidadania.
Fonte: OAB/ES