16 | 09 | 2013
Homero Mafra: Voto aberto no parlamento
Depois de se negar a cassar, em votação secreta, o mandato do Deputado Federal Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena definitiva de 13 anos de reclusão, a Câmara dos Deputados, em razão da reação negativa contra a decisão que “salvou” o mandato do Deputado Donadon, aprovou emenda constitucional que estabelece o voto aberto em toda e qualquer deliberação do Poder Legislativo Federal.
Remetida ao Senado Federal, a proposta de emenda foi imediatamente combatida, sob o argumento de que o voto secreto protege o parlamentar contra as pressões do Governante. Sustenta o Presidente do Senado, acompanhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que o voto aberto em todas as votações é prejudicial ao parlamento, permitindo pressão sobre Senadores e Deputados quando das votações.
Falacioso o argumento.
Se na Ditadura o voto secreto tinha razão de ser, ao possibilitar que Deputados e Senadores pudessem expressar sua convicção sem risco de cassação de mandatos ou, até mesmo, de violações à sua integridade física, hoje, em pleno estado democrático de direito o voto secreto não tem, a meu sentir, nenhuma razão de ser.
Ao contrário: é com o voto aberto que o parlamentar poderá fugir das pressões dos governantes, assumindo – sob a proteção da transparência – o seu voto, que certamente deverá ser de acordo com tudo o que sustentou durante a campanha eleitoral.
Dizer que o voto secreto protege o membro do Poder Legislativo é, repito, argumento que não me convence. Se um Deputado ou Senador apoia a situação, deverá votar com o Governo. Sendo de oposição, deverá votar contra. Essa deve ser a regra. Então, se a lógica mostra que deve ser assim, qual a razão para o voto secreto?
Aliás, temo o voto secreto, pois permite a chantagem, a negociação escusa, o trafegar de interesses. E numa democracia, tudo deve ser claro e arejado.
O que precisamos construir no Brasil, e o voto aberto contribuirá para isso, é uma democracia sólida, onde o Poder Legislativo seja verdadeiramente independente, com Deputados e Senadores expressando suas convicções de forma livre e aberta, possibilitando a todos acompanharmos o trabalho de cada parlamentar.
Voto aberto sim. Em todos os níveis do Legislativo e em todas as votações.
É ele, com a fiscalização da sociedade e da imprensa, que impedirá as pressões dos governos, as decisões tomadas contra o interesse popular, a salvação de mandatos por puro espírito corporativo. Instituir o voto aberto, em todos os níveis do parlamento, é dar transparência ao processo legislativo e fortalecer a democracia representativa.
Homero Mafra, Presidente da OAB-ES
Fonte: OAB/ES