26 | 11 | 2013
Debate na OAB-ES vai discutir PEC que atribui autonomia funcional à advocacia pública
A Proposta de Emenda Constitucional Nº 82/07, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, será tema de um debate a ser realizado nesta quinta-feira (28), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), de 14h30 às 18 horas.
O evento é uma realização da Comissão Especial da Câmara dos Deputados detinada a dar parecer sobre a PEC.
O objetivo é discutir propostas com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto.
Fonte: OAB/ES