10 | 05 | 2013
Cotas: Presidente da Comissão de Igualdade Racial fará exposição em audiência pública na Câmara de Vitória nesta segunda, dia 13
O presidente da Comissão da Igualdade Racial, José Roberto de Andrade, fará uma exposição na audiência pública que será realizada nesta segunda-feira (13), às 17h, na Câmara Municipal de Vitória, que debaterá a Lei nº 8.392/2012, que criou cotas em concursos públicos da Prefeitura de Vitória, com reserva de 30% das vagas para afrodescendentes.
“É preciso que a população entre nessa discussão e entenda melhor sobre o assunto. Vou falar sobre os conceitos de políticas afirmativas e de que forma ordenamento jurídico vem recebendo essa política. A questão do princípio da igualdade, que é uma discussão central quando se fala em cotas”, afirmou José Roberto.
A legislação foi uma reivindicação de vários movimentos sociais com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Igualdade Racial. Após a aprovação na Câmara, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
O objetivo da audiência é debater o mérito da lei. Cabe destacar que a mesma encontra consonância na Lei Federal nº 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
O proponente da audiência é o vereador Namy Chequer.
Lei também:
Coletivo Fazendo Direito defende constitucionalidade da lei de cotas para serviço público de Vitória
Cotas para afrodescendentes em concursos públicos do Estado podem se tornar realidade
Fonte: OAB/ES