15 | 04 | 2013
Aprovação de projeto que estende honorários de sucumbência para advogados trabalhistas é comemorada
Os advogados que militam na Justiça do Trabalho obtiveram uma importante vitória com a aprovação, em caráter terminativo, na Câmara Federal, do Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A decisão foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
No Estado, a notícia também repercutiu positivamente. A Diretora Tesoureira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Maria Madalena Selvatici Baltazar, considerou a aprovação um reconhecimento à atuação do advogado trabalhista. “Recebo a notícia com grande felicidade. Ressalto que a luta é antiga, o projeto de lei em questão data do ano de 2004”, afirmou.
Para a diretora, a garantia dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho serve a diversos princípios entre eles o da valorização do advogado. “O ofício proporciona o acesso à Justiça de forma paritária bem como a manutenção do seu sustento, ressaltando que essa garantia já encontra agasalho no artigo 22 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia como prefiro, que de forma bem clara estabelece que ‘a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência’”, disse a diretora da Seccional.
Maria Madalena ressaltou, ainda, que o Estatuto do Advogado não estabelece diferença entre os ramos de atuação do advogado. “Fala em prestação de serviço profissional, seja este qual for, não havendo razão para que na Justiça do Trabalho essa regra não seja praticada.”
A conselheira seccional Maria Helena Reinoso Rezende também comemorou a aprovação do projeto. “A conquista é uma vitória da parceria entre a ABRAT, o Conselho Federal da OAB e a OAB-MG. Esta é uma bandeira antiga de luta da ABRAT, iniciada com a ex-presidente Clair da Flora Martins, e que, quase dez anos após, se torna realidade, graças a uma mobilização da classe. A decisão deve ser comemorada por todos os advogados, uma vez que a partir de agora ocorrerá um tratamento igualitário aos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, sendo a maior prova de valorização da nossa classe”, afirmou.
Para o conselheiro seccional e advogado trabalhista Carlos Eduardo Amaral de Souza, o Projeto de Lei 3392/2004 nada mais é do que uma atualização da legislação trabalhista ao século XXI. “Estabelece a necessidade do advogado nas ações trabalhistas, primando pela boa técnica e defesa dos interesses de trabalhadores e empregadores, evitando prejuízo ao direito daquele que não possui conhecimento técnico específico”, destacou.
O conselheiro afirmou, também: “O projeto corrige o tratamento discriminatório atual, no que tange ao deferimento de honorários de advogados, limitados aos sindicatos em situações de beneficiados com a assistência judiciária gratuita. Vem para valorizar o imprescindível trabalho do advogado na tutela dos interesses de seu cliente.”
Ao comentar a aprovação do projeto, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, afirmou: “A união entre a OAB e a ABRAT resultou nessa tão importante vitória, que acaba com a discriminação contra os advogados trabalhistas.
O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11) vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Com a conquista pela OAB, em parceria com a Abrat, de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a matéria não precisa passar por votação no plenário da Câmara e será encaminhada diretamente ao Senado.
Fonte: OAB/ES