20 | 06 | 2013
20 de junho: Homenagem da OAB-ES aos advogados trabalhistas
“Mas minha profissão é o meu patrimônio, é a minha propriedade, é o pão dos meus filhos… Porque, por mais desencorajados que sejam os povos, esta é a sua última consolação: é que no extremo da miséria, no meio da última desilusão, ainda uma coisa lhes fica sempre, um último recurso em que se refugia a justiça postergada.” Rui Barbosa
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), por intermédio da Diretora Tesoureira Maria Madalena Selvatici Baltazar, parabeniza a todos os advogados trabalhistas pela data de hoje, ressaltando o quanto é grande a luta pelo direito aos honorários advocatícios para a classe.
“A resistência de se reconhecer o direito aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho fere por completo o texto constitucional, que garante que ‘a todo o trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo’, afirma a diretora da Ordem.
Para Maria Madalena Selvatici Baltazar, “não há nenhuma dúvida que o advogado trabalhista pratica a mesma advocacia dos demais ramos do direito, não havendo razão para que ocorra tratamento diferenciado quando se trata dos honorários de sucumbência”.
O artigo 22 do Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94 – é claro: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência da lei.”
“Não aceitar os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é ferir de morte o princípio da isonomia garantido na Constituição Federal que é amplo e assegura ao cidadão o direito de insurgir-se contra o arbítrio e a discriminação”, afirma a Diretora Tesoureira.
“Assim, neste dia em que é comemorado o Dia do Advogado Trabalhista”, destaca Maria Madalena Selvatici Baltazar, “é que, como igual, sugiro aos advogados trabalhistas que quando da elaboração da petição inicial, façam constar também no rol de pedidos o deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência com base no artigo 22 da lei 8.906/94 sob pena de descumprimento do texto constitucional que garante igualdade de tratamento”.
Maria Madalena Selvatici Baltazar destaca mais um fato a comemorar na data de hoje: “O patrono do XXXV Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (CONAT), evento que reunirá mais de 3.000 profissionais do direito trabalhista, terá como Patrono um advogado capixaba José Hildo Sarcinelli Garcia”. “Senti um profundo orgulho, quando por ocasião do II Congresso Nordestino de Direito Trabalhista/XXIII Simpósio Trabalhista da ABRAT ocorrido nos dias 13/14 do mês corrente em Ilhéus/BA,pude presenciar o reconhecimento público ao querido José Hildo, escolhido pela unanimidade dos membros das associações de classe de todo o país, para ser o Patrono do Congresso.”
Maria Madalena Selvatici Baltazar ressalta ainda: “Levamos também uma bandeira exclusiva e exaustivamente debatida pelos presentes nos eventos acima mencionados, encontrando muita ressonância entre os pares, que é a criação de uma Comissão Especial de Direito do Trabalho, dentro da Comissão de Direitos Sociais, pelo Conselho Federal da OAB, fato de grande importância em qualquer momento, mais ainda neste momento quando se discute os honorários advocatícios de sucumbência e a instalação do PJe que, a nosso ver, quando da instalação deve ser levado em consideração que a velocidade do homem nunca será igual o da máquina. Se é como dizem, que o PJe é um trem pronto para partir, que seja ofertado aos advogados tempo suficiente para chegar à estação.”
A Diretora Tesoureira informou também que a OAB-ES encaminhou pedido ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) para que faça inserir em seu Calendário Oficial o dia 20 de junho como Dia do Advogado Trabalhista. “A ideia foi recepcionada com muita simpatia pelo presidente, Desembargador Marcelo Maciel Mancilha, sinalizando com a franca possibilidade de tal fato já ocorrer no próximo ano”.
Por fim, informa que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo já aprovou projeto de lei que reconhece o dia 20 de junho como Dia do Advogado Trabalhista. A nova lei já se encontra no Palácio Anchieta para ser sancionada pelo governador do Estado, Renato Casagrande.
Confira abaixo depoimentos de advogados trabalhistas que atuam no Espírito Santo. Eles falam sobre a importância da comemoração do Dia do Advogado Trabalhista e como é atuar nesta área do direito.
José Hildo Sarcinelli Garcia, conselheiro seccional – A data representa muito, porque representa mais de 40 anos de militância como advogado trabalhista. Então, na verdade, eu considero que todos os dias são dias do advogado trabalhista, mas marcar uma determinada data é importante como reconhecimento.
Este ano é ainda mais importante, porque estou sendo homenageado pela ABRAT, e com este ato eu considero que todos os advogados do Espírito Santo também estão sendo homenageados.
Temos ainda, a celebração dos 70 anos da CLT. É importante também a data, pela luta que temos mantido pela manutenção dos direitos trabalhistas, porque, constantemente, vozes dissociadas de compromissos sociais e com a dignidade do trabalhador tentam desqualificar os direitos trabalhistas ignorando totalmente que não há desenvolvimento de uma nação sem que se respeite os direitos dos trabalhadores e a sua ascensão social.
Martiniano Lintz Júnior, presidente da Subseção de Colatina– Atuando há 20 anos como advogado trabalhista, acredito que este profissional representa a cidadania e fico honrado de ser lembrado por isso. É uma área de discussão onde o advogado tem que se preocupar, principalmente, com o social, buscar sempre a luta cotidiana em prol de uma sociedade mais justa e equilibrada, e, acima de tudo, lutar pela prestação jurisdicional célere.
Tenho a convicção de que o advogado é o último refúgio daqueles que não têm voz. E por isso o profissional se sente gratificado, não por ganhar a causa, mas por ter realizado o sonho daqueles que são explorados e se sentem pisoteados.
A todos os advogados trabalhistas, que essa data continue a representar a busca de justiça.
Cléria Maria de Carvalho, vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES) – Me sinto completa na área trabalhista por poder ajudar os outros. Acho que nossa luta deve ser lembrada. Atender o cliente com responsabilidade, rapidez e compromisso é gratificante. Eu comecei atuando na área de família, mas abracei a causa trabalhista por se tratar de uma justiça mais célere.
Edilamara Rangel Gomes Alves Francisco, conselheira da Subseção de Cariacica – A data é um reconhecimento ao trabalho do advogado. É mais do que simplesmente uma lembrança do profissional, é um dia de se lembrar a igualdade entre o direito das partes, reclamantes e reclamados, para busca da verdade real e efetividade do processo, que só pode ser feito com os advogados efetivamente habilitados nos autos.
Ser advogada trabalhista é fazer com que a justiça social no país seja cumprida, não importa a questão do valor, mas sim a busca pelo direito do cliente.
Devemos enfatizar o reconhecimento da luta de vários trabalhadores e trabalhadoras ao longo da história. A CLT que este ano completa 70 anos e que muitos a consideram como um código ultrapassado, ao contrário disso, é sempre moderna. Quando buscamos algo na CLT vemos que vai de acordo com as necessidades com que busca sua pretensão.
Tenho orgulho de ser advogada trabalhista e fazer parte da história da advocacia capixaba e que contribui com a distribuição da justiça social.
André Luiz Pacheco Carreira, advogado trabalhista de São Mateus – Este é um dia especial para nós que defendemos o direito dos trabalhadores e empresas. Tem que ser comemorado e sempre lembrado pela importância do advogado para a justiça. Nunca deixando de citar os advogados que atuam no interior e fazem um excelente trabalho.
Clarisse Gomes Rocha, conselheira seccional – A data lembra a importância do advogado que atua na defesa do direito do trabalhador e também das empresas. Um setor que move a economia deste país. Num pensamento macro, em relação à advocacia, é hora de pontuar algumas questões, principalmente, na luta da classe pela condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Diferente dos profissionais que atuam em outras áreas, nós não temos a condenação em honorários sucumbenciais, que é uma luta da classe. Temos que enfatizar essa discriminação. Existem alguns juízes que já concedem no Tribunal, e também alguns desembargadores, mas em Brasília a luta continua.
É um momento de reflexão sobre quais são os problemas que a classe enfrenta. Acredito que essas datas comemorativas existem para refletirmos sobre nosso ideal de Justiça do Trabalho.
Quanto à CLT, muito tem que ser feito, principalmente com a revolução tecnológica. Muitas vezes nossas leis não estão preparadas para abranger todas as situações. Cabe ao magistrado interpretar a CLT ao novo mundo que se apresenta. É um leque de possibilidades muito grande aos magistrados, que se vêm em situações conflitantes no mesmo tema. O que não significa que isto seja ruim.
Vitor Henrique Piovesan, conselheiro seccional – É uma data para refletir quanto às modificações que estão acontecendo na Justiça do Trabalho, que vêm perdendo a característica de justiça protetiva. Os aplicadores do direito estão deixando de observar os princípios que regem a Justiça do Trabalho para aplicarem o Código de Processo Civil e isso está fazendo a Justiça do Trabalho perder suas características. O trabalhador precisa dessa proteção porque ele ainda continua sendo a parte mais fraca nessa relação, tendo maior dificuldade na obtenção das provas. Temos que refletir quanto aos caminhos que vem trilhando a Justiça do Trabalho.
Não adianta partirmos do princípio de Primeiro Mundo, quando estamos no patamar de Terceiro Mundo e quando o trabalhador ainda ganha muito pouco pelo seu serviço.
Quando o trabalhador se sente afetado e desmoralizado, ele procura a Justiça, que deveria lhe dar o apoio. A Justiça do Trabalho hoje está caminhando para se tornar uma justiça comum, onde não existe parte mais fraca nem parte mais forte, ganha aquele que conseguir provar. Eu entendo que as regras precisam ser aprimoradas, mas dentro da realidade do nosso país. Não podemos pegar modelos de outros países onde o trabalhador ganha correto pelo que trabalha.
Rodrigo Sebastião de Sousa, conselheiro da Subseção de Cachoeiro de Itapemirim – A atuação do advogado trabalhista é de suma importância social e seu dia deve, sim, ser celebrado. Afinal, a advocacia trabalhista proporciona o equilíbrio de duas importantes garantias constitucionais: a livre iniciativa empresarial e o trabalho como fonte de justiça e bem estar social.
Acredito que a crescente especialização de advogados para atuar na área trabalhista é reflexo dos avanços nas relações de emprego, notadamente após a Constituição Federal de 1988, que implementou garantias fundamentais para o trabalho humano, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
É certo que ainda há muito o que fazer, mas acredito que a advocacia trabalhista capixaba está no caminho certo.
Parabéns a todos os colegas advogados trabalhistas pelo seu dia.
Maria Helena Reinoso Rezende, conselheira seccional e membro da Associação Espiritossantense de Advogados Trabalhistas (AESAT) – Como advogada trabalhista que sou, gostaria de deixar uma homenagem a todos os advogados que militam na esfera trabalhista no Espírito Santo. Advogados e advogadas que dedicam suas vidas nas defesas de trabalhadores e empresas, cumprindo um essencial papel social no desenvolvimento da economia de nosso país. Parabéns a todos os advogados trabalhistas do Espírito Santo.
Registrando que os advogados trabalhistas, se encontram, confraternizam, apresentam teses e estratégias que reafirmam a dignidade do trabalho, do direito do trabalho e a imprescindível necessidade da atuação decisiva do advogado trabalhista. Para tanto, a ABRAT, com auxílio das Associações Regionais, vem realizando anualmente seu congresso nacional, chamado CONAT, que neste ano se realizará entre 09 e 13 de outubro de 2013, na bela e aprazível cidade maravilhosa do Rio de Janeiro, quando o Dr. José Hildo Sarcinelli Garcia será homenageado pela advocacia trabalhista brasileira. Todos os advogados trabalhistas e operadores do direito estão convidados. Será um grande encontro.
Fonte: OAB/ES