Fonte: OAB
OAB Nacional
PL obriga escolas públicas a fornecer RG escolar
- por Notícias
- 5 de novembro de 2012
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NOTÍCIAS,. PL obriga escolas públicas a fornecer RG escolar. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/pl-obriga-escolas-publicas-a-fornecer-rg-escolar-3/ Acesso em: 16 mar. 2026