Fonte: OAB
OAB Nacional
PEC amplia atribuições do Estado sobre meio ambiente
- por Notícias
- 29 de setembro de 2012
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NOTÍCIAS,. PEC amplia atribuições do Estado sobre meio ambiente. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/pec-amplia-atribuicoes-do-estado-sobre-meio-ambiente-2/ Acesso em: 15 mar. 2026