Porto Velho (RO), 01/12/2009 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, saudou como uma iniciativa de longo alcance social a proposta de criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública. A criação desses Juizados para solucionar demandas contra a Fazenda em causas que não ultrapassem o montante de 60 salários mínimos deve ser votada no plenário do Senado ainda esse ano. A criação de Juizados Especiais para resolver demandas do cidadão contra o Poder Público será capaz de dar celeridade aos processos que hoje se arrastam por anos.
Fonte: OAB