Cuiabá (MT), 23/11/2009 – Representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso, do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Cartórios, Sindicatos, a Associações dos trabalhadores na área cartorária e a população estão convidados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado para a reunião de amanhã (24) que debaterá o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 385/09. O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça, propôs alterações no Código Judiciário, mudando o horário de funcionamento dos cartórios. A reunião será às 14 horas.
Atualmente os cartórios funcionam do meio dia às 18 horas. A proposta é que passem a funcionar das 8h às 18h. A proposta de ampliação do horário de atendimento foi formalizada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Manoel Ornellas, e aprovada pelo Pleno do TJ do Mato Grosso e pela Assembleia Legislativa, mas recebeu veto do Executivo. È exatamente o veto que será objeto de debate amanhã.
Fonte: OAB