OAB gaúcha saúda adoção de jornada de oito horas diárias nos tribunais

Porto Alegre (RS), 01/10/2009 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, saudou a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga servidores do Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. “O advogado e as partes passam a ter acesso integral aos serviços dos tribunais. A medida faz valer o que prevê o Estatuto da Advocacia, que assegura pleno acesso dos advogados nos Foros”, destacou.

Segundo a nova regra, os servidores devem trabalhar oito horas diárias com previsão de uma hora para almoço, ou sete horas seguidas, sem intervalo. A intenção, conforme o CNJ, é reduzir gastos com horas extras. A medida deve atingir principalmente a Justiça estadual, porque nos tribunais federais a regra já é cumprida. Os tribunais estaduais gastam, em média, 90% do orçamento para custear a folha de pagamento. Isso prejudica o investimento em outros setores – como melhorias nas instalações e no atendimento ao público.

A Lei Federal nº 8.112, que trata dos servidores públicos, estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas. Cabe a cada órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns Estados definiram a jornada em 6 horas, por lei estadual. Os que não o fizeram serão obrigados a cumprir a resolução do CNJ. O conselho determinou aos tribunais com jornada definida em seis horas que enviem às Assembleias Legislativas projeto de lei aumentando a carga horária dos servidores do Judiciário.