Brasília, 16/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerou hoje (16) acertada a resolução baixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a todos os tribunais do País que divulguem na Internet seus gastos com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, comunicação, limpeza e recursos consumidos com construção e reforma de imóveis. “O gasto público, como o próprio nome diz, é público e deve estar disponível ao controle da sociedade”, afirmou Britto, ao ressaltar que foi exatamente por essa razão que a OAB defendeu, no passado, a criação do CNJ. “Exatamente para que traçasse políticas macro para o Judiciário, como vem fazendo no que se refere à fixação de metas de produtividade e de atendimento ao cidadão”.
O presidente da OAB lembrou que uma das funções do Judiciário é exatamente a de cobrar a ética alheia. Segundo ele, quando ele próprio dá o seu exemplo de ética, fica com crédito para julgar e exigir transparência do Executivo e do Legislativo. “Com a divulgação de todas as despesas na Internet, fica mais fácil de a sociedade fiscalizar também o desrespeito às decisões dos tribunais e à Constituição. É uma forma importante de controle dos gastos públicos no Brasil”.
Fonte: OAB