Brasília, 22/12/2009 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal impetrou junto ao Tribunal de Justiça do DF mandado de segurança com pedido de liminar para que a Câmara Legislativa funcione imediatamente em regime de convocação extraordinária e seja analisado o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, assim como os processos contra os deputados acusados por quebra de decoro parlamentar. O mandado pede que tenha validade o primeiro requerimento feito à Câmara Legislativa, apreciado na noite da última sessão realizada pela Casa, em 15 de dezembro. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment.
Íntegra do mandado de segurança
Fonte: OAB