Brasília, 01/10/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou em entrevista que a Adin ajuizada hoje pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF), além de propor no mérito a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 58 – a chamada PEC dos Vereadores -, pleiteia liminar para anular imediatamente as posses de vereadores que estão sendo efetuadas com base naquele texto em diversas câmaras municipais. “Por isso, diante desse ato (posse de suplentes de vereadores) que ofende a Constituição brasileira, é que solicitamos na ação um pronunciamento imediato daquela Corte”, afirmou Britto.
“A liminar pedida é para clarear essa matéria, pois nós entendemos que nem a Lei Orgânica de alguns municípios, com base na qual alguns suplentes estão tomando posse, não pode ampliar o número de vagas para a atual legislatura; na prática, a Lei Orgânica só poderia ampliar o número de vagas para a eleição posterior”, salientou Britto. O presidente nacional da OAB disse ter expectativa de um pronunciamento favorável à Adin pelo STF, visto que alguns de seus integrantes, mesmo em tese, antes da promulgação da PEC dos Vereadores, já se pronunciaram em tese que a matéria é inconstitucional e que a Emenda 58 só valeria para os vereadores a partir da legislatura de 2.012. A mesma visão – lembrou ele – é compartilhada também pelo Ministério Público.
Fonte: OAB