Rio de Janeiro, 23/11/2009 – O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, afirmou hoje (23) que a Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada “PEC dos Precatórios – institucionaliza o descumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado. “A PEC do Calote fere de morte o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o princípio da igualdade e da moralidade pública em afronta inequívoca ao Estado democrático de Direito legitimamente constituído”. A votação em segunda turno está prevista para acontecer na Câmara dos Deputados na noite de amanhã (24).
Fonte: OAB