Brasília, 30/09/2009 – Retirada de pauta pela Câmara dos Deputados, por enquanto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, que efetiva donos de cartórios sem concurso público, continua recebendo críticas da Ordem dos Advogados do Brasil e diversos segmentos da sociedade. Chamada de trem da alegria , a PEC foi duramente condenada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que alertou para sua inconstitucionalidade e afirmou: “Cartório não é capitania hereditária nem o Estado é propriedade privada de ninguém”. A OAB informa que, caso ela seja aprovada, ingressará com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a emenda.
Polêmica, a PEC 471 concede a titularidade àquelas pessoas que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço nos últimos cinco anos. A maioria assumiu o cargo pelo critério da hereditariedade ou do apadrinhamento político. O relator na Comissão Especial, deputado catarinense João Matos (PMDB), pediu que a proposta fosse retirada da pauta por volta de 18h15 de ontem para que fosse aperfeiçoada até a próxima semana. O CNJ, órgão de controle do Judiciário, informou que alguns cartórios no Brasil têm faturamentos de R$ 500 a R$ 2,2 milhões por mês, com rendimento médio de R$ 5 mil.
Fonte: OAB