Fonte: OAB
OAB Nacional
Código do consumidor: PL fixa critérios sobre valor de multas
- por Notícias
- 11 de setembro de 2013
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NOTÍCIAS,. Código do consumidor: PL fixa critérios sobre valor de multas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/codigo-do-consumidor-pl-fixa-criterios-sobre-valor-de-multas/ Acesso em: 09 mar. 2026