Brasília, 10/01/2010 – O cantor e compositor Chico Buarque e o jornalista Fernando Morais foram os primeiros a assinar o Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores, criado em virtude das reações contrárias do ministro da Defesa, Nelson Jobim e dos comandantes militares à criação da Comissão Nacional da Verdade. As assinaturas serão enviadas ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ação proposta em outubro de 2008 pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, requerendo que Supremo interprete o primeiro artigo da Lei da Anistia, de 1979, e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos, no período da ditadura militar.
Até agora tem vigorado a interpretação de que a anistia teria alcançado também os agentes do regime. Para a OAB, a tortura, morte e desaparecimento dos corpos de opositores do regime são crimes comuns, não abarcados na anistia política concedida há 30 anos. A proposta da OAB é para que o Brasil siga o exemplo de países vizinhos que também enfrentaram ditaduras – e adotaram soluções diferentes no acerto de contas. Na Argentina, a Corte Suprema anulou a lei de anistia adotada durante a ditadura. Militares que torturaram prisioneiros políticos foram julgados e condenados.
Na semana passada, a presidente Cristina Kirchner decretou a abertura dos arquivos das Forças Armadas, até mesmo os considerados confidenciais. No Brasil, militares alegam que os arquivos foram queimados.
Fonte: OAB