Fonte: OAB
OAB Nacional
Aprovado projeto que disciplina obra em via pública
- por Notícias
- 10 de setembro de 2013
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NOTÍCIAS,. Aprovado projeto que disciplina obra em via pública. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/aprovado-projeto-que-disciplina-obra-em-via-publica-2/ Acesso em: 09 mar. 2026