De autoria do deputado Maurício Eskudlark (PSD), foi aprovada na tarde de hoje (4) a Proposta de Emenda Constitucional 9/11, que acrescenta os parágrafos 4° e 5º da Constituição do Estado. A proposta tem o intuito de incluir a vedação à vinculação remuneratória da carreira de delegado da Polícia Civil em relação às demais carreiras jurídicas de Estado.
Além disso, a PEC assegura à categoria a independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. (Rubens Vargas)
Fonte: AL/SC