A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realiza nesta terça-feira (10), às 9 horas, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar PLC 16/2012 e a Proposta de Emenda Constitucional PEC que tratam da criação da Defensoria Pública no estado. O debate foi requerido pelo deputado Dirceu Dresch, líder do PT no Legislativo, e terá a participação de diversas organizações sociais, do governo do Estado e do Ministério Público Federal.
Conforme Dresch, a audiência será a única oportunidade para que a sociedade organizada possa se manifestar e propor melhorias à proposta do governo, que na opinião do deputado não é satisfatória. Além de prever uma estrutura muito aquém do necessário, o projeto não garante autonomia financeira e administrativa e permite a possibilidade de manutenção prioritária de convênio com a OAB.
O parlamentar explica que a Bancada do PT tem várias emendas ao projeto e vai discuti-las na audiência pública. ?Defendemos que a Defensoria Pública do Estado siga o modelo da Defensoria Pública da União e também queremos ampliar a sua atuação, para que de fato as pessoas de baixa renda tenham acesso à justiça gratuita. Da forma que está o projeto, será uma defensoria ?para inglês ver?, um faz de conta para dizer que o governo acatou a decisão do STF, e isso nós não queremos?, adianta Dresch.
A proposta do governo prevê a criação de 14 sedes em diferentes regiões catarinenses e a realização de concurso para contratação de 150 servidores, sendo 60 defensores. Ela tramita em regime de urgência no legislativo e deve ser votada ainda este mês.
SC foi obrigada a criar Defensoria Pública
O governo do Estado adotava o modelo de Defensoria Dativa por meio de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, que nomeava os advogados para o atendimento da população de baixa renda. Em contrapartida, a OAB/SC retinha 10% do valor pago aos advogados. No mês de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o modelo adotado e deu prazo de um ano para que seja criada a Defensoria Pública, conforme prevê a Constituição de 1988. Santa Catarina é único estado brasileiro que não ainda não tem defensoria pública.
Audiência discute projeto que cria Defensoria Pública em SC
Quando: Nesta terça-feira, dia 10
Horário: 9 horas
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Propositor: Deputado Dirceu Dresch, líder do PT no Legislativo
Mais informações ? (48) 99440-0190 / (48) 32210-2628
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch
Líder do PT na Assembleia Legislativa
Fonte: AL/SC