Está confirmada para essa quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, audiência pública para debater a legislação que instituiu pensão mensal aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, ?cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residem no Estado há pelo menos dois anos, aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo?. Partiu do deputado Valmir Comin, líder em exercício do PP, a proposta para realização da audiência que será no âmbito da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. De acordo com Comin, a udiência – que inicia às 9 horas e se encerra às 12 horas – busca trazer mais clareza sobre aquela questão, ?já que existem controvérsias e interpretações equivocadas, particularmente quanto ao valor e condições do benefício?. Esclarece que, exatamente pela falta de clareza da legislação, muitas famílias que se enquadram nessa situação estão deixando de receber o benefício.
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Fonte: AL/SC