Cerca de 200 projetos de lei foram discutidos e aprovados pelos deputados estaduais no primeiro semestre de atividades legislativas, encerrado no dia 19 de julho. Entre as matérias deliberadas nesse período pelo Parlamento catarinense, destacam-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o projeto da Defensoria Pública, a PEC dos Bombeiros e o Revigorar IV Houve, ainda, as autorizações para que o Governo do Estado contrate financiamentos com o BNDES. São R$ 3 bilhões para o Programa Acelera Santa Catarina e R$ 611 milhões para o Programa Caminhos do Desenvolvimento.
Confira detalhes dos principais projetos aprovados:
PEC dos Bombeiros
Com 25 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, foi aprovada, na sessão do dia 5 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição 1/2012, chamada PEC dos Bombeiros Voluntários, de origem parlamentar. A modificação acrescentou parágrafo único ao artigo 112 da Constituição Estadual, autorizando os municípios a celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio. A aprovação põe fim à discussão de mais de uma década que dividiu a opinião de bombeiros militares e voluntários.
Caminhos do Desenvolvimento
Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária do dia 9 de maio, o Projeto de Lei (PL) 32/2012, de origem do Poder Executivo, que autoriza o Estado a obter empréstimo de R$ 611 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES). A matéria foi aprovada com uma emenda, elaborada pelo relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Gilmar Knaesel (PSDB).
Pela emenda, dos R$ 193 milhões que serão destinados à prevenção de desastres naturais, R$ 60 milhões vão para o controle das secas no Oeste e R$ 133 milhões para o combate às cheias no Vale do Itajaí. O restante dos R$ 611 milhões será destinado a obras de infraestrutura, principalmente recuperação de estradas, instalação de fibra ótica em 150 cidades e investimentos no sistema prisional.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Aprovada no dia 10 de julho, durante sessão plenária, com 24 votos. O PL 146/2012, encaminhado pelo Executivo, recebeu 104 emendas. Foram três modificativas e 101 aditivas, baseadas nas reivindicações elencadas nas 13 audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas nos meses de maio e junho.
Acelera Santa Catarina
No dia 17 de julho os deputados aprovaram o Projeto de Lei 215/2012, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de financiamento com o BNDES no montante de até R$ 3 bilhões. Os recursos serão destinados ao Programa Acelera Santa Catarina, que prevê investimentos em dez áreas.
O financiamento foi negociado com o governo federal como compensação das perdas decorrentes da Resolução 72, do Senado, que provocará a diminuição da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os recursos serão liberados em quatro parcelas anuais de R$ 750 milhões até 2015, de acordo com a apresentação dos projetos. O prazo para pagamento é de 22 anos, com carência de sete anos e juro de 0,8% ao ano acrescido da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL).
Defensoria Pública
O Parlamento aprovou por unanimidade, em 18 de julho, o Projeto de Lei Complementar 16/2012, de origem do Executivo, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento.
De acordo com a proposta, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público. Também foi aprovada a PEC 3/2012, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, ajustando a Carta estadual ao advento da Defensoria Pública.
Revigorar IV
O Projeto de Lei 237/2012, do Executivo, que institui o programa concedente de créditos a empresas inscritas em dívida ativa, foi aprovado em Plenário no dia 18 de julho. A proposta teve votos contrários dos deputados Sargento Amauri Soares (PDT), Luciane Carminatti (PT) e Dirceu Dresch (PT).
O PL foi aprovado com a emenda acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), feita por intermédio do deputado Edison Andrino (PMDB), líder do governo, que trata dos prazos de parcelamento. ?Estes eram de 120 meses e voltam aos 48 meses, conforme a lei anterior?, esclareceu Andrino. (Ludmilla Gadotti, com informações de Michelle Dias e Nara Cordeiro)
Fonte: AL/SC