O Projeto de Lei (PL 334/2012), que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito de R$ 3 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi aprovado, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, que tramita em regime de urgência, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
De acordo com o relator da matéria, de origem do Executivo, deputado Romildo Titon (PMDB), o valor do financiamento tem por objetivo atender ao Programa Acelera Santa Catarina. ?Cerca de R$ 200 milhões serão destinados a capitalizar o BRDE para viabilizar a instalação da fábrica da BMW no estado, R$ 1 bilhão irá para uma linha de crédito aos municípios catarinenses e o restante a obras estruturantes para fortalecer a economia catarinense?, explicou o parlamentar.
Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar
A reunião da CCJ teve como destaque ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 28/2012), que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar. Pela proposta do Executivo, a corporação fica autorizada a ter 3.816 profissionais, um acréscimo de 605 novas vagas em relação a hoje. As novas vagas devem ser preenchidas, de forma gradativa, até 2014.
O corpo de servidores civis que integram a administração da corporação, atualmente com 142 profissionais, também será aumentado. A partir de 2015 devem ser abertas 43 novas vagas, sendo uma para o cargo de psicólogo, seis para engenheiro e 36 para técnicos administrativos e de informática.
O relator do projeto, Romildo Titon, rejeitou duas emendas do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que propunham a redistribuir e ativar as vagas em discussão, alegando serem as propostas inconstitucionais. Ao final, aprovação se deu por maioria, com os votos contrários do autor das emendas e dos deputados do PT, Dirceu Dresch e Volnei Morastoni. ?As iniciativas tinham por objetivo possibilitar o crescimento proporcional dos cargos, sem acarretar ônus para o Estado. Todos na corporação se mostraram simpáticos a estas propostas, o que infelizmente não sensibilizou o governador?, afirmou Amauri Soares. Antes de ir a Plenário, a matéria, em regime de urgência, ainda tramita nas comissões de Finanças e Segurança Pública.
Doadores de órgãos
De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), o PL 216/2012 institui o Programa de Auxílio Especial para o Afastamento Temporário de Doadores de Órgãos. De acordo com o autor, na justificativa do projeto, a assistência terá vigência durante o tempo em que o médico atestar e estipular o afastamento para recuperação após o procedimento cirúrgico ou no período que durar a incapacidade para o trabalho. A proposta segue análise nas comissões de Finanças e de Saúde.
Dia do produtor de leite
Por unanimidade de votos, foi aprovada proposta do suplente de deputado Daniel Tozzo (PSDB), para instituir o 10 de outubro como o dia estadual do produtor de leite (PL 255/2012). A proposta segue para a Comissão de Trabalho.
Nova regra para a nomeação de bens públicos
Por fim, foi aprovada iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT), quealtera a Lei 12.118/ 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos. O projeto, de número 332/2012, explicou o relator, Dirceu Dresch, propõe adequação do estado à legislativa nacional que proíbe a denominação de bens públicos com nomes de pessoas que tenham praticado ou participado de atos que violem os direitos humanos. O PL segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Mensagens de Veto
Os membros do colegiado aprovaram ainda a admissibilidade de cinco mensagens de veto do governo do Estado, que agora seguem para votação em Plenário.
MSV 680, veto parcial ao PL 105/12, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que cria a Ação de Valorização do Artesanato.
MSV 681, veto parcial ao PL 87/12, do deputado Gelson Merisio (PSD), que declara o município de Chapecó como Cidade Berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina.
MSV 683, veto total ao PL 243/12, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que altera dispositivos da Lei 14.201/ 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira
MSV 684, veto total ao PL 108/12, do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a criação do Programa para Formação a Profissional da Pessoa com Deficiência Intelectual
MSV 685, veto total ao PL 153/12, do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que altera a Lei 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (Alexandre Back)
Fonte: AL/SC