Em um dia considerado histórico, o Parlamento catarinense aprovou por unanimidade a emenda constitucional que institui a Defensoria Pública em Santa Catarina (PEC 3/2012) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 16/12) que cria a estrutura do órgão. O governo do Estado terá prazo de três meses para realizar concurso público para o provimento dos 60 cargos de defensores públicos previstos no PLC. A Defensoria Pública do Estado terá 21 núcleos regionais.
Revigorar IV
Os parlamentares também aprovaram, por maioria, o PL 237/12, do Executivo, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – Revigorar IV. O projeto concede créditos a empresas inscritas em dívida ativa. A Bancada do PT apresentou emenda em plenário propondo a destinação de 25% dos recursos provenientes do Revigorar IV para a saúde. A emenda foi defendida pelo deputado Volnei Morastoni (PT) e rejeitada por maioria.
Votaram contra o Revigorar IV os deputados Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT) e Sargento Amauri Soares (PDT). Dresch justificou seu voto afirmando que o Tribunal de Contas do Estado apontou no relatório sobre as contas de 2011 que Santa Catarina está concedendo um volume muito grande de isenção fiscal. Na avaliação dele, ?o programa premia empresas inadimplentes com redução de juros?.
Outros destaques
A pauta de votações do dia incluiu ainda o PL 110/11, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), com emenda modificativa do deputado Valmir Comin (PP), que trata da pensão a pessoas com deficiência. A matéria amplia o benefício aos portadores de deficiência mental severa e da doença epidermólise bolhosa, que sejam definitivamente incapazes para o trabalho.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 176/12, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), subscrito por outros parlamentares, para concessão do título de cidadão catarinense ao médico Euclides Reis Quaresma. (Lisandrea Costa)
Fonte: AL/SC