Acolhendo pedido liminar em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e para reparação de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público, a 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé ordenou a imediata exoneração da esposa, nora e genro do Presidente da Câmara de Vereadores que ocupam cargos em comissão no Município.
A decisão judicial também determinou a revogação de Funções Gratificadas (FGs) e gratificações de 100% concedidas ao filho e outro genro do vereador que atuam junto a Câmara Municipal e a sua filha que trabalha na Prefeitura. A ação civil pública é assinada pelo promotor de Justiça André Barbosa de Borba.
Na ação, que se baseia na Súmula Vinculante 13 do STF, é postulado o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito de Bagé e parentes do vereador que foram beneficiados com a aplicação das sanções correspondentes. O MP pede, ainda, o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Fonte: AMC