O Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Santa Maria. O objetivo foi regularizar a questão do transporte escolar aos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Gonçalves do Amaral. O Poder Judiciário deferiu a liminar, obrigando o Município a transportar as crianças, razão pela qual agora todas estão frequentando assiduamente a escola.
A ação, assinada pela Promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus, foi ajuizada após pais de alunos da instituição de ensino encaminharem ao MP uma petição solicitando transporte escolar. Segundo relato, o Município forneceu transporte escolar para crianças e adolescentes (até 16 anos), alunos da escola, até dezembro de 2012.
Porém, para se deslocarem de suas residências até a escola, os alunos precisavam atravessar a RS 509 ou RST 287 (faixa nova de Camobi), locais de grande periculosidade. E, por este motivo, muitas vezes deixavam de comparecer a aula pois, para se deslocarem, é necessário acompanhamento de um responsável, o que, muitas vezes, não era possível.
De acordo com a Secretária de Município da Educação, o Município de Santa Maria dispõe da Central de Matrículas, órgão que gerencia as vagas da rede pública estadual e municipal, e que, na concessão da mesma, possui como critério de zoneamento e idade.
Na ação, a Promotora de Justiça destaca que a omissão do Município de Santa Maria, através da Secretaria de Município da Educação, em oferecer o transporte escolar para que as crianças e adolescentes pudessem frequentar a escola com regularidade “caracterizou violação do direito à educação”. Por este motivo, o Ministério Público buscou a regularização da situação.
Fonte: AMC