Nesta segunda-feira, 4, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Gravataí em que o Município se compromete a criar e manter em funcionamento programas e estruturas necessárias para o recolhimento de cavalos abandonados, doentes ou machucados que se encontrem perambulando pela cidade. Deverá, ainda, ser criado serviço para o tratamento necessário com cuidados especiais, tratamento médico veterinário e alimentação adequada. O prazo para o cumprimento das cláusulas é de 60 dias.
O TAC prevê que os serviços podem ser conveniados ou contratados, total ou parcialmente, com órgãos ou entidades de proteção aos animais. No caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 500, ou de R$ 3 mil por animal que não for recolhido ou vítima de maus-tratos.
Assinaram o TAC o promotor de Justiça Daniel Martini, o prefeito Acimar Antônio da Silva, o secretário-geral de Governo, Luiz Zaffalon, o secretário de Serviços Urbanos, Pedro Bisch Neto, e o procurador-geral do Município, Jean Pierry Torman.
Fonte: AMC