A Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral expediram, nesta semana (27/06), Ato Conjunto instituindo o registro e o acompanhamento de inquéritos policiais no âmbito do PRO-MP. A utilização do Programa para o controle dos inquéritos será obrigatória a partir de 1º de agosto.
A nova medida visa padronizar e aperfeiçoar o controle dos procedimentos relativos ao andamento dos inquéritos policiais, inclusive quanto à tramitação, prazos e prorrogações. Também permitirá ao Ministério Público do Paraná o gerenciamento dos inquéritos policiais quanto às partes, indiciados e vítimas, bem como em relação à tipificação criminal indicada, além de possibilitar a geração de relatórios e dados estatísticos.
Os registros devem ser feitos à medida em que forem recebidos e/ou movimentados pela respectiva Promotoria de Justiça.
Acesse a íntegra do Ato Conjunto n° 001/2012-PGJ/CGMP
29/06/2012
Fonte: Site MP/PR