A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, propôs ação ordinária contra o Estado do Paraná para que o poder público forneça medicamentos a uma senhora de 75 anos, portadora de Parkinson, tromboflebite de repetição e osteoporose.
Segundo a ação, proposta pelo promotor de Justiça Fuad Faraj, os medicamentos constam na Relação Municipal de Medicamentos, mas o primeiro não está sob a apresentação necessária (adesivo), o segundo consta na Ralação Municipal de Medicamentos, porém não foi possível sua aquisição por meio das Unidades Básicas de Saúde, e o terceiro remédio está disponível na Farmácia Central, mas não está sendo distribuído. O promotor destaca que a Constituição e o Estatuto do Idoso asseguram atenção integral a idosos. “O artigo 15, parágrafo segundo, do Estatuto do Idoso diz que incumbe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”, afirma Faraj.
O MP-PR requer que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Saúde, forneça os medicamentos à idosa, conforme receituário médico, enquanto tiver necessidade e de forma gratuita sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil reais a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa, além do pagamento das despesas processuais.
Esta é a quinta ação proposta este mês pela Promotoria em Ponta Grossa, para que o Estado forneça medicamentos a pacientes da região.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Fonte: Site MP/PR