O Ministério Público do Paraná, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, elaborou, em conjunto com auditores de carreira da Instituição, um manual para servidores públicos municipais com orientações específicas aos departamentos de licitação dos municípios. As 29 orientações, emitidas como Recomendação Administrativa, buscam oferecer esclarecimentos em procedimentos adotados pelo Município e pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em licitações, contratações diretas e contas públicas.
“A pretensão do manual de orientação, após a observância de vícios e erros reiterados sistematicamente pelos servidores, é oferecer a estes funcionários um material seguro, com orientações claras, de forma a evitar a instauração de inquéritos civis no âmbito do Ministério Público e a consequente propositura de ações civis públicas. Além disso, o trabalho desenvolvido serve aos promotores de Justiça de outras comarcas que tenham interesse”, disse o promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta, que assina a Recomendação junto com os auditores Pedro Maniel Sansana, Geny Timótheo Soares e Robson Gutierre da Silva.
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Fonte: Site MP/PR