A Promotoria de Justiça de Ortigueira expediu Recomendação Administrativa para que a Secretaria Municipal de Saúde atualize os dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) do Município, a fim de possibilitar o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
No 1º trimestre de 2013, a transferência de recursos para a área de Vigilância Sanitária do município foi suspensa devido à ausência de atualização periódica de informações no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), que registra os procedimentos, atendimentos e tratamentos ambulatoriais por prestadores públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A suspensão da transferência de recursos pela falta de informações no SAI/SUS é determinada pela portaria 1135/2012 do Ministério da Saúde.
A Promotoria afirma que cabe ao poder público o papel de promover a saúde apara a população e que o município de Ortigueira “terá menos recursos para exercer as atividades de prevenção à saúde, especificamente de vigilância sanitária, em prejuízo a toda a população do Município”
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR