Convênio firmado entre o Governo do Estado, o Ministério Público do Paraná, oTribunal de Justiça do Paraná e a Defensoria Pública, na tarde desta segunda-feira, 12 de agosto, permitirá aos mutuários inadimplentes da Cohapar que regularizem a situação de seus imóveis. Com o acordo, será colocado em prática o Programa de Recuperação de Crédito (instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013).
A iniciativa visa atender 26 mil famílias que possuem mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, como forma de afastar o risco de perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa.
“A negociação é a melhor alternativa para evitar o litígio envolvendo essas residências. O Ministério Público entende o valor social dessa medida e apoiará no que for necessário”, afirmou a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-PR, Samia Saad Gallotti Bonavides. Além disso, explica a subprocuradora-geral, o convênio vem ao encontro das metas do Plano Estratégico do Ministério Público, tanto no que diz respeito ao impacto social das medidas a serem tomadas, quanto na forma de resolução extrajudicial dos conflitos e na garantia da celeridade e eficácia da atuação judicial e extrajudicial.
Convênio – De acordo com o documento, caberá ao MP-PR designar um promotor de Justiça para acompanhar os trabalhos no âmbito estadual e municipal; ao Tribunal de Justiça, reduzir o número de processos, com audiências de conciliação; e à Defensoria Pública, a orientação jurídica aos mutuários, quando necessário, entre outras atribuições. O financiamento dos débitos será feito pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Cada caso será analisado individualmente, por meio de audiências de conciliação em todo o Paraná. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é que as pessoas consigam quitar suas dívidas, sem que haja comprometimento da renda familiar. Os acordos serão homologados pelo Poder Judiciário.
13/08/2013
Fonte: Site MP/PR