Promotores de Justiça, representantes do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Saúde e interessados na área da saúde pública de todo o Estado lotaram o auditório do Museu Oscar Niemayer, em Curitiba, nesta sexta-feira (25), no último dia do “Curso de Direito à Saúde – Módulo III – Controle Social e Ministério Público: práticas e desafios na modernidade do SUS”, promovido pelo MP-PR, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e o Conselho Estadual de Saúde.
A palestra que abriu o dia foi da promotora de Justiça Carla Carrubba, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do MP-RJ e coordenadora do Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público carioca. Ela falou sobre a experiência daquele MP em projeto de fomento ao controle social do SUS, que conta com ações como eventos regionalizados direcionados a membros do MP e conselheiros de saúde, distribuição de cartilhas orientadoras, elaboração de modelo de relatório para padronização de avaliações de unidades básicas de saúde e monitoramento da atenção básica, análise das normas regentes dos Conselhos de Saúde, parceria com outros órgãos de controle, como TCE, TCM e CGU, entre outras.
Uma das questões importantes a serem verificadas quando se trata de controle social, segundo a palestrante, é a paridade na representação dos Conselhos, que devem ser formados por 50% de usuários do SUS, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço conveniados ao SUS. Outro ponto é a presidência do Conselho, que muitas vezes é exercida pelo próprio secretário de Saúde. “Os Conselhos têm caráter fiscalizatório e deliberativo. Há, portanto, uma incompatibilidade em ser fiscal e fiscalizado ao mesmo tempo. É uma incoerência”, afirmou, relatando que pesquisa realizada no Rio de Janeiro mostrou que 60% dos Conselhos de Saúde daquele Estado elegem seus presidentes, conforme previsto pela Resolução CNS 333/2003, mas que desses, 66% acabam elegendo o próprio gestor municipal de saúde. “Isso reflete na autonomia do próprio Conselho”.
Após a palestra de Carla, foi feito o lançamento do “Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de Enfrentamento às Drogas”. Criado a partir de estratégia do Grupo Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o comitê será responsável por promover ações, acompanhar projetos e fomentar a implementação de políticas públicas estaduais e municipais destinadas ao tratamento, à prevenção e ao combate, ao uso e ao tráfico de substâncias psicoativas. Veja aqui matéria completa sobre o Comitê.
O professor Gilson Carvalho, especialista na área de saúde pública e consultor do Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, falou sobre “A Regulamentação da EC 29 (Lei Complementar Federal 141/11): como fiscalizar o financiamento do SUS”. Tratando da efetividade do MP na fiscalização do cumprimento da Lei Complementar 141/12, que dispõe, entre outros itens, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde, o professor afirmou: “O Ministério Público tem um grande papel, porque ainda não é esfera de julgamento. Pode fazer o papel de ajuste; utilizar os termos de ajuste de conduta; pode fazer a negociação prévia, antes de ingressar no Judiciário. E isso é uma grande vantagem”, afirmou. “A minha esperança está no MP, para ajudar que a saúde funcione. Um MP que não tenha caráter policialesco. Sou absolutamente contra que assuma esse papel. Acredito que o MP tem que ser o grande parceiro do cidadão que vai atrás dos seus direitos. Ele não está para punir ninguém. Está para garantir os direitos, e dentro de uma racionalidade administrativa, permitida pela Constituição”.
O evento seguiu com palestra do promotor de Justiça Eduardo Augusto Salomão Cambi, que falou sobre “Como defender os direitos dos usuários do SUS”. Em seguida, foram discutidas “As responsabilidades dos Conselhos de Saúde e do MP: Decreto Federal nº7.508/11 que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde”, em painel presidido pelo procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, e integrado por Joelma Aparecida de Souza Carvalho, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Paraná, Renê José Moreira dos Santos, diretor-geral da Secretaria de Estado da Saúde e pela procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli.
Veja aqui como foi o primeiro dia do evento.
25/05/2012
(Fotos do segundo dia serão disponibilizadas em breve)
Fonte: Site MP/PR