A Justiça Estadual concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, e determinou a desativação gradativa da unidade de internação provisória de adolescentes em conflito com a lei – CENSE I de Cascavel e a construção de novo centro em, no máximo, 18 meses a partir da data da decisão.
De acordo com a promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, responsável pela ação, o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca, Sérgio Luiz Kreuz, reconheceu, na liminar, a “absoluta inadequação da unidade de internação provisória” e proibiu novas internações na unidade a partir do dia 1º de junho deste ano.
Ainda segundo a decisão, o próprio Estado do Paraná reconhece que “o estabelecimento denominado CENSE I, destinado a internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, não apresenta condições mínimas de funcionamento, em razão do espaço físico, muito pequeno e completamente inadequado”.
O documento ressalta, ainda, que em uma das inúmeras tentativas do Ministério Público do Paraná em buscar uma solução para o caso foi designada audiência de conciliação, mas que o Governo do Estado demonstrou “total despreocupação com a lamentável situação da socioeducação no Estado do Paraná” e que a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela área da Infância e Juventude, “além de não comparecer à audiência, numa demonstração inequívoca de descaso para com os jovens em privação de liberdade desta região do Estado, sequer justificou sua ausência, embora regularmente intimada”.
Em caso de descumprimento da medida liminar, a multa diária prevista é de R$ 1 mil, valor a ser atribuído ao Governador do Estado.
Acesse a íntegra da liminar.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR