A Promotoria de Justiça de Matinhos (Litoral do Estado) encaminhou recomendação administrativa aos proprietários de hotéis e estabelecimentos similares, especialmente os hotéis Praia e Sol e Caiobá Praia, para que não autorizem a hospedagem de crianças e adolescentes, salvo se autorizadas ou acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
A medida visa garantir o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A promotora de Justiça Juliana Krause Kohlmann, que assina a recomendação, destaca que “se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da presente recomendação”.
O artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente dispõe que constitui infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, sujeito a pena de multa ou até fechamento definitivo do estabelecimento em caso de reincidência;.
O documento foi expedido após denúncias na imprensa de que há falhas no controle de hóspedes nos hotéis da região.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR