O Ministério Público do Paraná propôs, nesta segunda-feira, 24 de setembro, ação civil pública contra o prefeito municipal de Alto Piquiri, na região noroeste, por contratações irregulares, com o objetivo de mascarar a admissão de mão de obra subordinada na Prefeitura, em “nítido desvio de finalidade”.
De acordo com a promotora de Justiça Juliana Mitsue Botomé, mais de um funcionário teve o contrato oficializado na Administração Municipal para vaga de estágio, mas na prática exercia funções diversas de cunho rotineiro da administração pública, sem a devida aprovação em concurso público, como, por exemplo, entrega de boletins escolares, cuidar de crianças, gerenciar o setor de limpeza e etc.
“Trata-se de um desvirtuamento de contrato de estágio, eis que as pessoas desempenhavam tarefas não condizentes com o plano de atividades previsto para a vaga contratada”, esclareceu a promotora. Ainda segundo a promotora, a Justiça do Trabalho da 9ª Região de Umuarama declarou a nulidade dos contratos de estágios e reconheceu o vínculo empregatício das funcionárias citadas na ação, condenando, por consequente, o município de Alto Piquiri.
Além do prefeito municipal, Gerson Márcio Negrissoli, o MP-PR acionou a coordenadora da secretaria municipal de Educação, Aparecida Josefina Rondis, a Associação de Pais e Mestres e Funcionários (APMF), a Faculdade de Pinhais e o Centro de Incentivo à União Escola/Empresa (CIUNEM), por participarem das contratações.
O MP-PR requer a notificação dos requeridos para se manifestarem em até 15 dias, a condenação por prática de ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e pagamento de multa civil, entre outras sanções.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR