A Promotoria de Justiça de Icaraíma firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Ivaté, visando a readequação de cargos comissionados.
O TAC estabelece a extinção dos cargos em comissão que não sejam concretamente qualificados como direção, chefia e assessoramento e a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos irregulares.
Ficou pactuado, ainda, a obrigação de o prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a reestruturação dos cargos comissionados e a extinção dos cargos irregulares. Estabeleceu-se também a obrigação de rescindir contratos de prestação de serviço de natureza contínua com pessoa física, realizados irregularmente, sem concurso público.
De acordo com a promotora de Justiça Wilza Machado Silva Lacerda, como as irregularidades decorriam de outras administrações, optou-se pela realização de ajustamento de conduta com o atual prefeito.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR