A 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, região Noroeste do Estado, ajuizou nesta segunda-feira (24/09) 13 ações civis públicas contra servidores encarregados de fiscalizações de obras no município.
De acordo com o promotor de Justiça José Aparecido da Cruz, que assina as ações, esses funcionários extraíam vantagem dos cargos indevidamente. Segundo a Promotoria, eles realizavam projetos arquitetônicos para edificações de casas, sobrados e salões, mediante pagamento desses serviços e, em seguida, contratavam profissionais da área de engenharia civil para assinarem os respectivos projetos. Conforme o apurado, alguns servidores acompanhavam até a tramitação de processos junto à prefeitura, para liberação dos alvarás de construção.
A Promotoria aponta que, em cada ação proposta, além de um servidor, há pelo menos um engenheiro civil que – mesmo sabendo que o projeto arquitetônico não era dele e sem acompanhar a execução da obra – colaborava com os servidores, assinando como responsável, mediante pagamento feito pelos funcionários do Município.
Nas ações, o Ministério Público requer à Justiça que reconheça a ilegalidade das condutas dos servidores e as declare como ato de improbidade administrativa (artigo 11, inciso I, da Lei nº 8429/92), e que aplique as sanções correspondentes (art. 12, inciso III da mesma Lei), tais quais perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O MP-PR pretende encaminhar cópias das ações civis públicas ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e à Prefeitura de Maringá, para subsidiar eventuais procedimentos administrativos instaurados.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR