A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo assinou acordo para que sejam restabelecidos, na Regional de Saúde local, os serviços de neurocirurgia de alta complexidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná/Hospital Bom Jesus, o Consórcio Municipal Costa Oeste do Paraná e o Estado do Paraná.
Segundo o promotor de Justiça José Roberto Moreira, nos últimos meses a Promotoria da Comarca necessitou ingressar com cerca de 40 ações civis públicas em favor de pacientes que necessitavam desse serviço e aguardavam atendimento em leitos de UTI no hospital de referência local, o Bom Jesus.
As negociações começaram em meados do ano passado e, em janeiro deste ano, os serviços voltaram a operar, mas o TAC só foi formalizado no último dia 20 de abril.
O promotor explica que, com o TAC, o Hospital Bom Jesus deve providenciar os documentos necessários para o credenciamento, mas até lá receberá do Estado do Paraná pelos serviços em alta complexidade, em neurologia, nos mesmos valores daqueles que receberia se já estivesse credenciado.
Em caso de descumprimento do acordo, a multa diária prevista é de R$ 3 mil.
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Fonte: Site MP/PR