A Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Beltrão recomendou hoje (20) aos municípios de Engenheiro Beltrão, Quinta do Sol e Fênix que desenvolvam e alimentem portais da transparência, em tempo real, com informações sobre as administrações municipais, incluindo contratação de pessoal, remuneração, contratos administrativos e licitações.
De acordo com o promotor de Justiça José Pereira Pio de Abreu Neto, as administrações criaram portais que não atendem as exigências legais: faltam dados e as informações não são inseridas em tempo real.
O objetivo do MP-PR, com as recomendações, é prevenir eventuais responsabilizações político-administrativas, além salvaguardar o patrimônio público e social e promover a transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos.
O promotor destaca que a transparência pública está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Complementar Estadual nº 137/2011 (Lei da Transparência), entre outras.
Foram encaminhadas cópias da recomendação à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF – Patrimônio Público e Social), ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOP-Patrimônio Público), e ao Observatório Social de Engenheiro Beltrão (OSEB).
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Fonte: Site MP/PR