A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente em Curitiba ajuizou ação civil pública ambiental contra as operadoras de telefonia celular TIM e Claro pela instalação de estação rádio-base sem a devida licença ambiental.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, tramita na 7ª Vara Cível da capital desde o final de agosto.
Segundo a Promotoria, a reclamação foi encaminhada ao Ministério Público do Paraná por moradores de três condomínios, no bairro Água Verde, em abril deste ano, após a instalação da estação em um lote na Avenida Silva Jardim. Os moradores alegam que pediram informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) sobre a licença para instalação do equipamento, que não havia sido concedida.
“A SMMA informou, através de Parecer Técnico 4699/2012, que não havia registro de concessão de licença de operação para a ERB às operadoras acima citadas. Informaram, ainda, que não havia em seus registros a análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, a Licença de Instalação e a Autorização de Funcionamento”, diz trecho da ação.
O promotor requer à Justiça que as operadoras sejam condenadas a retirar toda a estrutura da estação rádio-base, além de pedir o pagamento de danos morais ambientais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Confira aqui a íntegra da inicial.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR