A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul deferiu liminar, nesta quarta-feira, 14 de agosto, determinando a suspensão de uma nova tentativa de alienação de um imóvel em Itaperuçú, de propriedade da Prefeitura, por outros cinco terrenos particulares. Em caso de descumprimento, a previsão é de multa diária no valor de R$30 mil. A decisão foi tomada com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul.
Segundo a Promotoria, “em claro desrespeito ao comando judicial”, a Prefeitura encaminhou novo Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores do Município para a autorização da permuta, em regime de urgência, de um terreno público por outros cinco particulares. Na última terça-feira (13), o projeto foi aprovado pelos parlamentares.
Esta é a segunda vez, em menos de um mês, que a Administração Municipal tenta realizar permuta entre este terreno público (localizado na Rua Jacob Lovato, no bairro Jardim Itaú) por outros particulares, todos pertencentes à empresa Empar Americana Empreendimentos e Participações Ltda. No dia 17 de julho, a Promotoria já havia ajuizado ação civil pública para impedir a permuta do terreno de propriedade da Prefeitura por dois de propriedade da empresa particular, ação que foi proibida pela Justiça em caráter liminar.
Além de estar em desacordo com a legislação, o terreno de propriedade da Prefeitura está localizado em área considerada nobre do município, enquanto os terrenos da empresa particular não têm a adequação à finalidade pública devidamente comprovada”. Há, também, suspeitas de que um dos sócios ocultos da Empar Americana Empreendimentos e Participações Ltda seria o próprio prefeito de Itaperuçú, o qual teria feito a proposta de permuta, segundo a ação, “em detrimento do interesse público e em expresso benefício a particulares”.
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Fonte: Site MP/PR